terça-feira, 6 de setembro de 2011

Artigo 3º da Lei 8666/93 - DOS PRINCÍPIOS

O artigo 3º está destacando pela sua relevância:

Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

A licitação visa a escolha da proposta mais vantajosa para a administração, mas está atrelada a vários princípios: da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo.

Vamos observar de perto tais princípios?

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